Comentei, alhures, o que ocorre em relação à situação atual do alcaide de Iguape, que se encontra com seus direitos políticos cassados, para todos os fins e efeitos de direito, excetuado aquele de permanecer no cargo para o qual foi eleito.

Esta assertiva decorre da simples leitura da decisão liminar que o manteve no cargo, assim expressa em sua parte conclusiva:

“(...) Por outro lado, no caso, verifica-se que o autor (isto é, o alcaide) foi guindado ao cargo de Prefeito Municipal de Iguape, enquanto tramitava a referida ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ou seja, anteriormente à referida decisão exeqüenda que estabeleceu a suspensão dos seus direitos políticos, donde a plausibilidade da alegação de não se justificar o término antecipado do referido mandato eletivo.

Ademais, o documento que acompanha a inicial comprova, à saciedade, que o Juízo de origem já determinou a notificação da Municipalidade de Iguape, quanto à suspensão dos direitos políticos do ora autor, observando, outrossim, que tal suspensão estaria a impedir o exercício do mencionado cargo público.

Conseqüentemente, não há como se deixar de reconhecer a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em face da iminência do afastamento prenunciado.

Assim sendo, a fim de assegurar o resultado útil desta ação rescisória, defiro a medida de antecipação de tutela requerida pelo autor, tão somente para sustar a execução de penalidade relativa à suspensão de seus direitos políticos, ou seja, quanto ao cargo atual que ocupa, não impedindo, assim, os demais efeitos do julgado rescindendo.” (destacado por mim).

A clareza da decisão não permite dúvidas: o alcaide está com seus direitos políticos cassados, exceto no tocante ao cargo para o qual foi eleito; e no dizer da decisão, para impedir o término antecipado do mandato. Neste sentido, nos termos do decidido, filiação partidária e demais atos políticos praticados não têm qualquer legitimidade.

De toda forma, o suspense deve terminar no próximo dia 11 de dezembro, terça-feira, quando finalmente será julgado o mérito da ação pelo Primeiro Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O resultado, ninguém pode prever. Fosse a questão julgada pelo aspecto eminentemente técnico a improcedência da ação seria de rigor, porém...

Portanto, é aguardar. E decerto não faltarão foguetes, em um sentido ou outro.

Da Tribuna de Iguape de dezembro, já nas bancas, minha coluna:

Bons tempos? – Conta-se que na campanha presidencial de 1950, Getúlio Vargas recebeu a adesão de muita gente, inclusive antigos rivais, como um velho desafeto de São Leopoldo (RS), que também aderiu ao seu PTB. Logo após a eleição, Getúlio mandou chamar o adesista para perpetrar sua vingança: Em 45 o senhor assinou um manifesto contra mim. A política vive da traição, mas liquida os traidores. Raspe-se do meu partido! E deu por encerrada a conversa.

Democracia Venezuelana – Claramente visando um terceiro mandato, o presimente Lulla parece ter a Venezuela de Chavez como modelo de regime democrático, isso quando o demente bolivariano busca de todas as formas e maneiras se perpetuar no cargo violando o princípio da rotatividade no poder que caracteriza a democracia, determina o fechamento de redes particulares de televisão que não lhe são servis, ameaça com a cadeia até bispos e cardeais por críticas etc. Não a Chavez, não à re-reeleição de Lulla!

“Toma-lá-dá-cá” – Que está instituída “de doze” no Brasil a nefasta política do “toma-lá-dá-cá-primeiro-o-meu”, não se tem qualquer dúvida. Por ela o governo controla votos no Congresso concedendo fartas verbas, cargos públicos e favores mil, trocados com juras de apoio irrestrito. E lá como cá. E tudo pelo bem do Brasil, claro. O interessante é que, agora, o mais novo líder do governo no Congresso nominou esta conhecida prática fisiológica com o pomposo nome de “gestão compartilhada”. Seus efeitos práticos, porém, estão à vista e são velhíssimos, a começar pela absolvição do boiadeiro Renan.

Raízes do atraso – Em entrevista a VEJA, Fabio Giambiagi, autor de 'As Raízes do Atraso' e recém-afastado do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em razão de perseguição política petralha, resumiu sua análise: "O modelo econômico brasileiro está muito mais preocupado em distribuir do que em criar riquezas. Quem se dá bem, hoje, são os que vivem do Estado, e não as pessoas e empresas que inovam e pagam impostos. Há um Brasil que sustenta o Estado e um Brasil que é sustentado pelo Estado. Vivemos numa sociedade paternalista que conspira contra o desenvolvimento".

FPMPP (1) – Tenho ouvido e até lido inúmeras referências à formação de chapas majoritárias à eleição municipal do ano vindouro. Vejo tudo como hipóteses e como um jogo – mal articulado é bem verdade – de pessoas que, ao atropelo, se lançam (ou são lançados) como candidatos, apenas para, no futuro, seguirem, a galope, os efetivos candidatos que mais vantagens venha lhes oferecer. Idéias que é bom, nada. Preocupação com a situação do município, não precisa. O lema é FPMPP – Farinha Pouca Meu Pirão Primeiro.

FPMPP (2) – O quadro não está definido, pois, o alcaide de plantão precisa ter resolvido sua situação jurídica, o mesmo ocorrendo com o anterior. Após definidas as situações jurídicas saberemos para que lado os fisiologistas correrrão, na medida em que, para eles, repita-se, vale mesmo é a política do quem dá mais. Triste sina. E depois não se sabe porque Iguape continua no limbo.

Imbróglio (1) – Em entrevista ao Diário de Iguape – http://iguape.wordpress.com – o ex-prefeito assegura que a culpa pelas irregularidades nas contas de sua gestão, identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, é decorrente de novidade legislativa, especificamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja vigência coincidiu com o início de seu mandato. Confessou, portanto, seu despreparo, pois a ninguém é dado alegar ignorância da lei, notadamente, um prefeito.

Imbróglio (2) – Na mesma oportunidade, o ex-prefeito assegura que “o questionamento se refere ao percentual mínimo aplicado a cada área”. Difícil digerir tal argumentação, quando ele próprio ainda afirma “temos ainda as verbas previstas na área da educação, saúde e promoção social. Essas verbas caem na conta automaticamente”. Ora, se caem na conta automaticamente e têm destinação específica, como se explica que não foram aplicadas na área respectiva e na forma devida? Não se pode esquecer, ainda, que o percentual da verba destinada à educação está prevista constitucionalmente.

Unidade Mística – Levando em consideração as sucessivas reformas e os inúmeros recursos já investidos na Unidade Mística de Saúde local, por certo deveríamos ter em Iguape um centro de excelência em saúde. Circulam agora informações de que mais R$ 900.000,00 (novecentos mil reis) vão ser ali investidos, em aparelhamento e ampliação. Considerando o espaço ocupado pela Unidade Mística, com certeza teremos a edificação de um andar superior no local. É sempre assim, dinheiro tem e até vem, mas nunca serve para resolver nada e nem mesmo se fiscaliza sua real utilização. E como esquecer que 2008 é ano eleitoral?

Reforma embaçada (1) – A reforma da escola municipal Benedito Rosa Carneiro, levada a cabo em pleno ano letivo, tem dado o que falar. A empresa contratada era conhecida da prefeitura, fato indicado pela modalidade de licitação (carta convite, que faz presumir a existência de prévio cadastro) e tinha o prazo de trinta dias para concluir a obra. A resenha do contrato foi publicada no mês de agosto de 2007. E, até hoje, nada de conclusão dos trabalhos. Dizem que os funcionários da empresa deixaram de receber salários, motivando o atraso na obra. Mas vai saber. Pesquisei e não encontrei nenhuma ação judicial intentada pela prefeitura contra a empresa.

Reforma embaçada (2) – Com isso, os alunos vêem-se obrigados a tomar aulas em ambiente absolutamente inadequado (uma sala no prédio ali da esquina), onde tudo é improvisado, pois, até galão de água tem que ser transportado para lá. Isso sem contar os transtornos em dias de chuvas, pois, os alunos têm que se locomover de um prédio a outro (para os recreios ou outras necessidades). Armários estão largados no corredor da escola, e assim por diante.

Prepare-se – A empresa espanhola OHL, vencedora do leilão realizado em outubro para conservação e pedagiamento da BR-116, está sendo agora acusada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de não fixar valores em 34 itens de sua planilha de custos, só para abiscoitar o leilão. Por isso sua proposta de pedágio foi tão baixa. Por isso ainda...

3 de Dezembro – Iguape, quem te conhece não esquece jamais. Mesmo. De verdade.